CÓDIGO
Existem fontes e direitos do trabalho que devem ser seguidos na seguinte sequência. Seguidamente me perguntam o que tem "maior força":
1. Lei (CLT) - prevalece (legislação trabalhista) - Art. 9º e Art. 444° CLT
2. Convenção /Acordo Coletivo - Art 4° e 5° CLT
3. Sentença Normativa ou dissídio - Art. 162 parágrafo 1° CPC (Cód. Processo Civil)
4. Regulamento interno da empresa - deve fazer parte do contrato de trabalho - Art 2° CLT
5. Jurisprudência - São decisões tomadas pelos juízes do TST nos processos trabalhistas. Servem para orientar as empresas - Art 8° CLT.
6. Princípios do direito do Trabalho - São regras que norteiam a criação do direito do trabalho. Devem ser consultadas e respeitadas antes das tomadas de decisão por parte do empregador - Art 8° CLT.
Estas lei podem ser consultadas neste blog.
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