Trabalhador Autônomo

CÓDIGO

O que é um trabalhador autônomo?

Empregado autônomo é aquele que desenvolve atividade urbana ou rural com liberalidade e independência, em caráter eventual em uma ou mais empresas sem relação de emprego.

 

Quais as consequências de não haver relação de emprego?

Por não haver relação de emprego, ele não estará sujeito à subordinação jurídica, ficando a cargo de o próprio profissional organizar suas atividades, não podendo ser exigido a ele controle de jornadas ou pessoalidade a não ser que o serviço seja de natureza pessoal.

 

Em quais casos essa relação poderia se tornar relação de emprego?

Nos casos onde se apresentasse os elementos do vínculo de emprego o contrato de prestação de serviços seria desconsiderado. Dessa forma o autônomo não poderá ter subordinação.

 

O autônomo poderá prestar serviços para mais de uma empresa?

Sim, o autônomo é livre para organizar a sua mão de obra da forma que melhor lhe convier.

 

E como é feita a contratação de autônomos?

A contratação de autônomos deve ser feita mediante contrato de prestação de serviços, devidamente assinado e onde constem as condições dos serviços a serem desenvolvidos.

 

Qual a forma de pagamento para os autônomos?

O pagamento deverá obedecer as regras definidas no contrato, e corresponder a contraprestação dos serviços prestados.

 

Qual o comprovante de pagamento desses serviços?

O empregador deverá fornecer comprovante de pagamento, com a identificação completa dos serviços prestados, o número da inscrição no RGPS e o desconto da contribuição previdenciária.

 

O autônomo deverá apresentar RPA?

A lei não impõe essa obrigação, mas o meio de pagamento comum para o pagamento de autônomos e mediante apresentação de RPA (Recibo de pagamento a autônomo), pois o autônomo não pode emitir Nota Fiscal, pois ela é restrita a Pessoa Jurídica.

 

Quais os requisitos desse comprovante?

O empregador deverá fornecer comprovante de pagamento, com a identificação completa dos serviços prestados, o número da inscrição no RGPS e o desconto da contribuição previdenciária, compromisso de informar na GFIP.

 

O autônomo tem direitos a férias, 13º ou demais direitos trabalhistas?

Não, o autônomo não desenvolve relação de emprego com o seu tomador, portando não são devidas a ele férias, 13º salário ou demais vantagens asseguradas aos empregados, a não ser que derivadas do contrato de prestação de serviços.

 

O autônomo poderá enviar outra pessoa para realizar os serviços em seu lugar?

Sim, a depender da atividade que exerça o autônomo tem liberdade para fazer substituir-se quando julgar necessário, pois a pessoalidade é apenas da relação de emprego que inexiste no contrato do autônomo.

 

O empregado da empresa poderá ser contratado como autônomo após o término da relação de emprego?

Sim, no entanto deve ter meios de provar que a relação é realmente de prestação de serviço autônomo e não meio de burlar a legislação trabalhista.

 

O empregado autônomo é segurado obrigatório da Previdência Social?

Sim, os empregados autônomos são segurados obrigatórios da Previdência Sócia, como contribuinte individual.

 

Como é feito a Contribuição Previdenciária?

Para os empregados autônomos que prestem serviços para empresas, a contribuição será de 11% de seus rendimentos até o teto da Previdência, ou 20% se a empresa for entidade de assistência Social.

 

A empresa é responsável por esse recolhimento?

Sim, a empresa será responsável por descontar da remuneração do autônomo 11% referente aos seus rendimentos observado o teto da contribuição previdenciária.

 

Esse valor deverá ser informado na GFIP?

Sim, é de responsabilidade da empresa informar os valores referentes ao recolhimento do autônomo.

 

Qual é a contribuição patronal devida sobre a remuneração do autônomo?

A contribuição da empresa sobre a remuneração do autônomo é de 20% sobre o total da remuneração paga ao empregado.